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Pornografia de vingança: a regulação do problema em perspectiva comparada
Última modificación: 2018-11-27
Resumen
A partir de reflexões oriundas de estudo empírico de decisões judiciais relativas a disseminação não consentida de imagens íntimas (fenômeno também conhecido por revenge porn ou pornografia de vingança) no Brasil e do mapeamento da regulação (ou propostas de regulação) em outros vinte e seis países, propomos que a existência de regulação específica sobre revenge porn em si não garante efetividade no que se refere à minimização dos efeitos do problema, uma vez que o impacto do fenômeno tem relação direta com concepções sobre o exercício da sexualidade em cada contexto, bem como com o desenho das leis e modo de funcionamento das instituições jurídicas dos países.
Palabras clave
pornografia de vingança; revenge porn; jurisprudência; direito penal; direito comparado
Texto completo:
DOC