O presente trabalho pretende trazer para o debate as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher implementadas pelo estado brasileiro e sua efetivação. Na década de 1980 acontecem as primeiras conquistas junto ao Estado brasileiro, a primeira Delegacia de Defesa da Mulher (1985), o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (1985), a primeira Casa-Abrigo para mulheres em situação de risco morte (1986).

Com um intervalo de quase 20 anos, outras políticas públicas de relevância são implementadas a partir de 2003, com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que surge com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres, combater as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma sociedade patriarcal e excludente. Ainda, no campo das políticas públicas a Lei Maria da Penha, 11.340/06 é uma das maiores conquistas do movimento feministas brasileiro, a lei prevê, Medidas Protetivas de Urgência”, bem como a política de abrigamento as mulheres em risco de morte eminente.

No ano de 2015 a Lei 8305/14 entra em vigor, reforma que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando-o como crime hediondo. O feminicídio é definido como o assassinato de mulher por razões de gênero, quando envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. Todas as iniciativas dos movimentos feministas e a efetivação das leis por parte do Estado contribuem na erradicação da violência contra a mulher, mas ainda são insuficientes.